Termos de Utilização
Condições gerais de utilização do website do Grupo Viva
1. Identificação do Prestador
O presente website é propriedade e é operado pelo Grupo Viva, que desenvolve atividades de mediação imobiliária e intermediação de crédito sob as marcas RE/MAX Viva e MaxFinance Mais Valia.
🏢 Dados de Identificação Legal
Denominação Social: Ferreira e Correia, Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.
NIF: 510170218
Responsável: Arnalda Cristina da Cunha Ferreira
Sede: Rua de Gaza, Lote B16, Loja Esq. 2, 2775-576 Carcavelos, Portugal
Email: cristina.cferreira@maxfinance.pt
Telefone: +351 913 159 797
Licenças e Registos
📋 Intermediação de Crédito
Número de Registo no Banco de Portugal: 0003476
Categoria: Intermediário de Crédito Vinculado
Consultar: Portal do Banco de Portugal
🏠 Mediação Imobiliária
Licença AMI: Licença válida emitida pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção)
Atividade: Mediação imobiliária nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website do Grupo Viva, estabelecendo os direitos e obrigações dos utilizadores.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
⚠️ Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar este website.
3. Acesso ao Website
O acesso ao website é gratuito e não requer registo prévio para a consulta de informação geral.
O Grupo Viva reserva-se o direito de:
- Modificar, suspender ou descontinuar o website ou parte do seu conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio
- Restringir o acesso a determinadas funcionalidades
- Efetuar manutenções programadas ou de emergência
- Bloquear o acesso a utilizadores que violem os presentes termos
Não garantimos a disponibilidade contínua e ininterrupta do website, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, de segurança ou de manutenção.
4. Regras de Utilização
Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a:
- Utilizar o website de forma lícita, ética e de boa-fé
- Não utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários
- Não tentar aceder a áreas restritas ou não autorizadas do sistema
- Não introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer tecnologia prejudicial
- Não efetuar ataques informáticos (DDoS, SQL injection, etc.) que possam prejudicar o funcionamento do website
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial
- Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos sem autorização expressa
🚫 O incumprimento destas regras pode resultar no bloqueio imediato do acesso e na responsabilização civil e/ou criminal do utilizador, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website são propriedade do Grupo Viva ou dos respetivos titulares que autorizaram a sua utilização, incluindo:
- Textos, artigos, descrições e informação editorial
- Imagens, fotografias, vídeos e conteúdos multimédia
- Logótipos, marcas registadas e identidade visual
- Design, layout, estrutura e código-fonte do website
- Bases de dados e compilações de informação
É proibida a reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e expressa por escrito.
® Marcas Registadas
As marcas RE/MAX® e MaxFinance® são marcas registadas utilizadas sob licença de franquia. A sua utilização está sujeita às respetivas condições contratuais de franquia e às políticas de marca dos respetivos titulares.
6. Serviços Prestados
Mediação Imobiliária
O Grupo Viva, através da marca RE/MAX Viva, presta serviços de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro, e demais legislação aplicável.
Intermediação de Crédito
A MaxFinance Mais Valia atua como Intermediário de Crédito Vinculado a Instituição de Crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, que transpõe a Diretiva 2014/17/UE (Diretiva do Crédito Hipotecário), e da regulamentação do Banco de Portugal.
ℹ️ Informação Importante sobre Simulações
As simulações de crédito, IMT e mais-valias apresentadas neste website têm caráter meramente indicativo e informativo, baseando-se na legislação portuguesa em vigor à data da consulta.
Os valores apresentados:
- Não constituem vinculação contratual ou proposta firme
- Não dispensam a consulta de profissionais qualificados (contabilistas, advogados, notários)
- Estão sujeitos a confirmação pelas entidades competentes
- As condições definitivas de crédito dependem da análise individual de cada caso pela instituição de crédito
7. Limitação de Responsabilidade
O Grupo Viva envidará os melhores esforços para manter a informação do website atualizada, exata e correta. No entanto, nos termos e limites permitidos pela lei portuguesa:
- Não garantimos a exatidão, completude, atualidade ou adequação de toda a informação disponibilizada para qualquer finalidade específica
- Não somos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de erros, omissões, interrupções ou falhas no website
- Não assumimos responsabilidade por decisões financeiras, fiscais ou de investimento tomadas com base exclusiva na informação aqui disponibilizada
- Os valores apresentados em simulações são meramente indicativos e sujeitos a confirmação pelas entidades competentes
- Não garantimos a ausência de vírus, malware ou outros elementos prejudiciais, recomendando a utilização de software de proteção atualizado
A responsabilidade do Grupo Viva, na medida máxima permitida por lei, limita-se aos casos de dolo ou culpa grave, nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil Português.
8. Exclusão de Responsabilidade de Terceiros
⚖️ CLÁUSULA IMPORTANTE: O utilizador reconhece e aceita expressamente que as entidades abaixo identificadas são entidades distintas e autónomas do Grupo Viva.
RE/MAX Portugal e RE/MAX International
O presente website é operado por um franquiado independente da rede RE/MAX. Nos termos e para os efeitos legais aplicáveis:
- RE/MAX Portugal, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. e RE/MAX Holdings, Inc. (e suas subsidiárias e afiliadas) não são responsáveispelo conteúdo, funcionamento, serviços ou informações disponibilizadas neste website
- Qualquer reclamação, litígio ou responsabilidade decorrente da utilização deste website deverá ser dirigida exclusivamente ao Grupo Viva (Ferreira e Correia, Lda.)
- A utilização da marca RE/MAX® neste website está autorizada ao abrigo de contrato de franquia e não implica qualquer garantia, representação ou responsabilidade solidária por parte do franquiador
MaxFinance Portugal
O presente website é operado por um colaborador/franquiado da rede MaxFinance. Nos termos e para os efeitos legais aplicáveis:
- MaxFinance, S.A. e suas subsidiárias e afiliadas não são responsáveispelo conteúdo, funcionamento, serviços, simulações ou informações disponibilizadas neste website
- As simulações de crédito apresentadas são da exclusiva responsabilidade do Grupo Viva e não vinculam a MaxFinance, S.A. nem as instituições de crédito
- Qualquer reclamação relacionada com os serviços de intermediação de crédito prestados através deste website deverá ser dirigida ao Grupo Viva, sem prejuízo do direito de reclamação junto do Banco de Portugal
Instituições de Crédito
As instituições de crédito com as quais o Grupo Viva colabora enquanto Intermediário de Crédito Vinculado:
- Não são responsáveis pelo conteúdo ou funcionamento deste website
- Não garantem os valores apresentados nas simulações, que são meramente indicativos
- Reservam-se o direito de aprovar ou recusar qualquer pedido de crédito com base na sua análise de risco independente
📜 Declaração de Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade o Grupo Viva, RE/MAX Portugal, MaxFinance, S.A., e as instituições de crédito parceiras, bem como os seus administradores, colaboradores e representantes, por quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes da violação dos presentes Termos de Utilização ou da utilização indevida deste website.
9. Links Externos
Este website pode conter links para websites de terceiros para sua conveniência e informação. Esses links são disponibilizados exclusivamente como referência.
O Grupo Viva:
- Não controla o conteúdo de websites de terceiros
- Não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, segurança ou práticas desses websites
- Não garante a disponibilidade, funcionamento ou exatidão da informação dos mesmos
- Não endossa nem aprova os produtos ou serviços oferecidos por terceiros
A inclusão de links não implica aprovação, endosso ou associação comercial com os mesmos. O utilizador acede a websites de terceiros por sua conta e risco.
10. Alterações aos Termos
O Grupo Viva reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições dos presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio aos utilizadores.
As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. Recomendamos a consulta regular desta página para conhecer eventuais atualizações.
A continuação da utilização do website após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
A data da última atualização encontra-se indicada no final deste documento.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, nomeadamente o Código Civil, o Código Comercial, a Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004) e demais legislação aplicável.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes termos, ou da utilização deste website, será competente o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do disposto na legislação de defesa do consumidor.
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE), informamos que os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver conflitos de consumo. Mais informações em:
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Utilização, contacte-nos através de:
📬 Contactos
Entidade: Ferreira e Correia, Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.
Email: cristina.cferreira@maxfinance.pt
Telefone: +351 913 159 797
Morada: Rua de Gaza, Lote B16, Loja Esq. 2, 2775-576 Carcavelos
Última atualização: Fevereiro de 2026